Registro de Óbito

 

É o ato formal e obrigatório que declara legalmente a morte de uma pessoa, sendo lavrado no Cartório de Registro Civil do local do falecimento ou do local de residência do falecido.

 

Importante

Esse registro é essencial para:

  • Encerrar a personalidade jurídica do falecido;

  • Permitir a emissão da certidão de óbito;

  • Viabilizar processos legais como inventário, pensão e sepultamento.

O procedimento deve ser feito por familiares ou responsáveis, mediante apresentação da Declaração de Óbito (DO) emitida pelo hospital ou médico, além dos documentos pessoais do falecido e do declarante.

DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE ÓBITO


1. Declaração de óbito – DO (Via amarela)
2. Certidão de nascimento (solteiros), Certidão de Casamento
(casados, divorciados ou viúvos), Escritura Pública de
União Estável ou Declaração de União Estável (com firma
reconhecida das assinaturas).
3. Documento oficial com foto do(a) falecido(a) e do(a)
declarante, com foto (RG, CNH, CTPS, RNE, CIP). A
apresentação do CPF será dispensada caso este conste em
algum dos documentos apresentados.