DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E RESTABELECIMENTO (ESCRITURA OU SENTENÇA).

 

As sentenças e Escrituras Públicas de Divórcio, Separação ou Restabelecimento da sociedade conjugal devem ser previamente registradas no Livro “E” desta serventia, antes de serem encaminhadas ao cartório onde foi celebrado o casamento, para fins de averbação.